Receita atualiza portaria que autoriza instalar Free Shop na fronteira

A Receita Federal do Brasil reduziu de R$ 5 milhões para R$ 2 milhões o patrimônio líquido exigido para as empresas interessadas em explorar os Free Shops nas cidades de fronteira do país.

A instalação destes espaços de livre comércio é um projeto que se arrasta há bastante tempo. Entre os municípios beneficiados está Foz do Iguaçu (PR) que faz fronteira com Ciudad del Este, no Paraguai. Em março deste ano, a Receita Federal publicou uma instrução normativa (1799/18) estabelecendo as normas complementares sobre o regime aduaneiro especial para as lojas francas em fronteira terrestre.

A Receita Federal aprovou a portaria 307 que foi criticada por setores ligados ao empresariado brasileiro que vive na fronteira com o Paraguai. Esta portaria previa que as pessoas jurídicas interessadas em abrir uma empresa na zona franca, necessitavam apresentar um patrimônio líquido de R$ 5 milhões e, ao final, este valor foi reduzido para R$ 2 milhões.

A empresa também deverá estar em dia com a Receita Federal e dispor de sistema informatizado para controlar a entrada e saída de mercadorias, para evitar possíveis fraudes. Para isso, um sistema de software está sendo desenvolvido pela Receita para acompanhar todo processo.

Outra exigência para a instalação de um Free Shop é a instalação de um sistema que permita o monitoramento e vigilância das dependências, inclusive depósitos, com câmeras que permitem captar imagens com nitidez, inclusive à noite, em áreas de venda e armazenagem.

A regra prevê ainda que as empresas devem limitar as compras em US$ 300, a cada 30 dias. A regulamentação da Receita Federal do Brasil limita ainda a quantidade de produtos comercializados. Por exemplo, bebidas alcoólicas, serão limitadas a 12 litros a cada 30 dias, cigarros, 20 maços por mês, entre outros. Em nenhum caso a mercadoria terá como fim a revenda.

O Duty Free, ou Free Shop, é uma loja franca instalada em áreas internacionais dos aeroportos e em algumas fronteiras terrestres. Nestes espaços são comercializados produtos das mais diversas marcas importadas, livres de impostos e, por isso, as lojas possuem este nome.

Fonte – NotiCDE
Imagem – Arquivo Compras Paraguai