Compras internacionais de até US$100 feitas pela internet são isentas de impostos de importação

De acordo com a decisão tomada no dia 27 de maio de 2016 pelo juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, as compras internacionais de até US$100 feitas pela internet, estão isentas de impostos de importação, desde que o seu destinatário seja uma pessoa física. O juiz faz parte da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região com sede em Porto Alegre.

A medida tomada por Shenkel altera uma portaria do Ministério da Fazendo que até então deixava isenta de imposto de importação compras de até US$50. A nova medida vale apenas para os estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Mesmo com a decisão do TRF-4, a Receita Federal deve continuar aplicando o limite de US$50. Cabe aos consumidores recorrerem ao Judiciário por meio do juizado especial federal por se tratar de um valor pequeno, assim criando pressão para que se crie uma nova portaria ou mesmo uma lei regulamentando o valor de US$100.

Em relação ao Paraguai, nos últimos anos algumas lojas como a Mapy e Bless Import de Salto del Guairá começaram a fazer vendas online, além de lojas de Ciudad del Este como a Cell Shop, Mega Eletrônicos, Atacado Games e Madrid Center, que vendem alguns de seus produtos pelo site Bydubai, o qual realiza entregas por todo o Brasil.

Fonte: G1.Globo.com, Gazetadopovo.com.br